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Dec. Est. GO 6.681/07 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 6.681 de 06.11.2007

DOE-GO: 12.11.2007

Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás e o Decreto nº 6.663, de agosto de 2007 que tratam de matéria tributária.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, no inciso IV do art. 49 e art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, e na Lei nº 14.542, de 30 de setembro de 2003, tendo em vista o que consta no Processo nº 200700013003005,

DECRETA:

Art. 1º O art. 11 do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE - passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 11 (...)

§ 7º-A A empresa optante do Simples Nacional, conforme previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que efetuar venda ou revenda de mercadoria mediante pagamento em 'Cheque Moradia', em substituição ao disposto na alínea 'e' do inciso II do § 5º deste artigo, deve:

I - abrir duas subcolunas na coluna OBSERVAÇÕES do livro Registro de Entradas sob os títulos, respectivamente, CHEQUE MORADIA RECEBIDOS e VALORES CHEQUE MORADIA TRANSFERIDOS;

II - registrar os números dos 'Cheques Moradia', isolados ou agrupadamente, fazendo constar na subcoluna CHEQUE MORADIA RECEBIDOS o valor total dos referidos cheques;

III - registrar a nota fiscal correspondente à transferência de valores relativos a 'Cheque Moradia', fazendo coonstar o valor da referida nota na subcoluna VALORES CHEQUE MORADIA ( continua ... )

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