Port. Intermin. MICT/MCT 203/07 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 203 de 13.11.2007

D.O.U.: 19.11.2007

(Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto acendedor para aparelhos a gás, com mecanismos geradores de centelha pirofórico, piezo-elétrico ou eletrônico).

OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR E DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e considerando o que consta no processo MDIC nº 52000.016261/2007-20, de 2 de outubro de 2007, resolvem:

Art. 1º Estabelecer para o produto ACENDEDOR PARA APARELHOS A GÁS, COM MECANISMOS GERADORES DE CENTELHA PIROFÓRICO, PIEZO-ELÉTRICO OU ELETRÔNICO, industrializado na Zona Franca de Manaus, o seguinte Processo Produtivo Básico:

I - fabricação do mecanismo gerador de centelha piezo-elétrico;

II - fabricação do mecanismo gerador de centelha pirofórico;

III - injeção das partes plásticas;

IV - preparação dos fios ou cabos elétricos, consistindo das etapas de corte no tamanho, especificado, decapagem, enrolamento da malha do cabo e soldagem, quando aplicável;

V - montagem e soldagem dos componentes eletro-eletrônicos na placa de circuito impresso, quando aplicável; e

VI - integração dos mecanismos geradores de centelha, das partes plásticas e metálicas, na formação do produto final.

§ 1º Todas as etapas acima descritas deverão ser realizadas na Zona Franca de Manaus, exceto a etapa descrita no inciso II, incluindo a injeção das partes plásticas e montagem, que poderá ser realizada em outras regiões do País.

§ 2º As atividades ou operações inerentes às etapas de produção descritas acima poderão ser realizadas por terceiros, desde que obedecido o Processo Produtivo Básico, exceto uma delas, que não poderá ser objeto de terceirização.

Art. 2º Fica temporariamente dispensado o cumprimento da etapa descrita no inciso I.

Art. 3º Sempre que fatores técnicos ou econômicos, devidamente comprovados, assim o determinarem, a realização de qualquer etapa do Processo Produtivo Básico poderá ser suspensa temporariamente ou modificada, através de portaria conjunta dos Ministros de Estado do Desenvolvimento, Industria e Comercio Exterior e da Ciência e Tecnologia.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---