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Dec. Est. MA 23.557/07 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 23.557 de 08.11.2007

DOE-MA: 08.11.2007

Altera o Decreto nº 19.140/02, integrante do Anexo 3.0 do RICMS/03, que estabelece requisitos de hardware, de software e gerais para desenvolvimento de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de ECF e às empresas credenciadas, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, em exercício, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 84/01 e 85/01; 75/04; 35/05, 29/07 e 80/07, de 6 de julho de 2007,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os seguintes dispositivos do Decreto nº 19.140, de 29 de outubro de 2002, integrante do Anexo 3.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, com a redação a seguir:

I - o "caput" da alínea "g" do inciso XIII do art. 4º:

"g) porta com conector externo para comunicação com computador, sendo que, se utilizada comunicação serial padrão EIA RS-232-C, deverá utilizar conector padrão DB9 fêmeo com a seguinte distribuição, observado o disposto no inciso XVIII do art. 27:"; (Conv. ICMS 80/07).

II - o "caput" do § 12 do art. 4º:

"§ 12. A comunicação de dados efetuada pela porta prevista na alínea "f" do inciso XIII desta artigo e pelo modem previsto no inciso XIV do art. 4º obedecerá a seguinte especificação:"; (Conv. ICMS 80/07).

III - a alínea "b" do inciso IV do § 12 do art. 4º:

"b) se o ECF ainda não estiver apto, devolverá o código WACK(11h) (Wait Before Transmit Affirmative Acknowledgment), indicando ao computador externo que aguarde;"; (Conv. ICMS 80/07).

IV - os itens 1 e 2 da alínea "c" do inciso III do § 2º do art. ( continua ... )

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