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Dec. Est. MA 23.555/07 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 23.555 de 08.11.2007

DOE-MA: 08.11.2007

Dá nova redação a dispositivo do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a concessão de isenção nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, em exercício, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS nºs 87/02 e 75/07, de 06 de julho de 2007,

DECRETA:

Art. 1º O item 123 do Anexo Único do inciso XXIII do art. 1º do Anexo 1.2 do Anexo 1.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:"

ItemFármacosNBM/SH-NCM FármacosMedicamentosNBM/SH-NCM Medicamentos
123Verteporfina2933.99.99Verteporfina 15 mg pó liofilizado3003.90.78/

3004.90.68

". (Convênio 75/07).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir da data da ratificação nacional, no Diário Oficial da União, do Convênio ICMS nº 75/07, de 06 de julho de ( continua ... )

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