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Dec. Est. MA 23.553/07 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 23.553 de 08.11.2007

DOE-MA: 08.11.2007

Prorroga prazos referentes à concessão de benefícios fiscais.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 76/07, de 06 de julho de 2007,

DECRETA:

Art. 1º Ficam prorrogados até 31 de agosto de 2007 os prazos referentes à concessão de benefícios fiscais de que trata o Anexo 1.2 do Anexo 1.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003:

I - o inciso III do art. 1º; (Convênios ICMS 74/90 e 76/07);

II - o inciso XX do art. 1º; (Convênios 32/95 e 76/07);

III - o inciso XXI do art. 1º; (Convênios ICMS 75/97 e 76/07).

Art. 2º Ficam prorrogados até 31 de agosto de 2007 os prazos referentes à concessão de benefícios fiscais de que trata o Anexo 1.4 do Anexo 1.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003:

I - o art. 6º; (Convênios ICMS 10/03 e 76/07);

II - o art. 7º; (Convênios ICMS 133/02 e 76/07);

III - o art. 8º; (Convênios ICMS 78/01 e 76/07);

Art. 3º Ficam prorrogados até 31 de agosto de 2007 os prazos referentes à concessão de benefícios fiscais de que trata o Anexo 1.5 do Anexo 1.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo ( continua ... )

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