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Dec. Est. MA 23.550/07 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 23.550 de 08.11.2007

DOE-MA: 08.11.2007

Prorroga prazo referente ao Decreto nº 22.518, de 6 de outubro de 2006.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, em exercício, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS nºs 10/81, 55/06 e 77/07, de 6 de julho de 2007,

DECRETA:

Art. 1º Ficam prorrogadas até 31 de julho de 2008 as disposições contidas no Decreto nº 22.518, de 06 de outubro de 2006, com fulcro no Convênio ICMS nº 77, de 06 de julho de 2007.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir da data da ratificação nacional, no Diário Oficial da União, do Convênio ICMS nº 77/07, de 06 de julho de 2007.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 08 DE NOVEMBRO DE 2007, 186º DA INDEPENDÊNCIA E 119º DA REPÚBLICA.

LUIZ CARLOS PORTO

Governador do Estado do Maranhão, em exercício.

ADERSON LAGO

Secretário-Chefe da Casa Civil

JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI

Secretário de Estado da ( continua ... )

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