Dec. Est. MA 23.549/07 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 23.549 de 08.11.2007

DOE-MA: 08.11.2007

Altera o Anexo 6.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, em exercício, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS nºs 126/98 e 67/07, de 06 de julho de 2007,

DECRETA:

Art. 1º O item 122 do Anexo 6.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

Item Empresa Sede Área de Atuação 122 Golden Line Telecom Ltda Rio de Janeiro - RJ RJ e SP (STFC Local, LDN e LDI)

".(Conv. ICMS 67/07).

Art. 2º O Anexo 6.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, passa a vigorar acrescido dos itens 124 a 126, com a seguinte redação:"

( continua ... )

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