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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 82/07 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 82 de 12.11.2007

DOE-RJ: 14.11.2007

Incorpora à legislação tributária do Estado o Convênio ICMS 112/07.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 112/07, de 28 de setembro de 2007,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam revogados os benefícios previstos no Convênio ICMS 58/99, de 22 de outubro de 1999, relativamente aos bens a serem aplicados na produção, refino ou processamento de petróleo ou gás natural.

Art. 2º Ficam excluídos do artigo 1º os bens utilizados na fase de exploração de petróleo e gás natural que ingressem no território nacional para realizar serviços temporários no País por um prazo de permanência inferior a 24 meses.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22 de outubro de 2007 e revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 12 de novembro de 2007.

JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY

Secretário de Estado de ( continua ... )

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