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Dec. Est. PE 31.000/07 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 31.000 de 14.11.2007

DOE-PE: 15.11.2007

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à importação de clínquer e escória de alto forno, para utilização no processo produtivo de cimento, restaurando a possibilidade de recolhimento parcelado do respectivo ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,

Considerando a conveniência de restabelecer a possibilidade de parcelamento específico do ICMS incidente na importação de clínquer e escória de alto forno, para utilização no processo produtivo de cimento,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 605. O imposto decorrente da importação, relativamente aos seguintes produtos, poderá ser recolhido nos prazos respectivamente indicados: (NR)

(...)

II - no período de 01 de agosto de 2005 a 14 de junho de 2007, e a partir de 01 de dezembro de 2007, clínquer e escória de alto forno quando a referida importação for realizada diretamente por estabelecimento industrial, para utilização no respectivo processo produtivo de cimento, em até 04 (quatro) parcelas mensais, iguais e sucessivas, observando-se: (NR)

(...)".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 14 de novembro de 2007.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO ( continua ... )

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