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Port. Sec. Faz. - Sergipe 1.062/07 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.062 de 08.10.2007

DOE-SE: 24.10.2007

Estabelece Regime Especial de Fiscalização, na modalidade de prazo especial e sumário de recolhimento do ICMS, para o contribuinte que especifica, e estabelece outros procedimentos.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 90, incisos I, II e VII da Constituição Estadual, combinado com o § 2º do art. 76 da Lei nº 3.796/96;

Considerando a faculdade de aplicação do Regime Especial de Fiscalização, quando do cometimento pelo contribuinte do ICMS de qualquer ato tipificado como infração na legislação tributária estadual, conforme previsão do caput do art. 76, da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996;

Considerando que, nos termos da Lei nº 3.796/96, caracterizam infração à legislação tributária a falta do recolhimento do ICMS, devidamente apurado, no todo ou em parte, conforme tipificação do art. 72, inciso I, alíneas "c", "d", "e" e "f'; a falta de escrituração de documentos e livros fiscais, conforme tipificação do art. 72, inciso III, alínea "g"; e a falta de prestação de informações econômico-fiscais, conforme tipificação do art. 72, inciso VII, alínea "a";

RESOLVE:

Art. 1º Fica submetida ao Regime Especial de Fiscalização, na modalidade de prazo especial e sumário de recolhimento do imposto, de que trata o art. 76, § 1º, inciso IV, da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, a empresa Silva & Gomes Ltda., Inscrição Estadual nº 27.119.179-1.

Art. 2º O Regime Especial de Fiscalização de que trata o artigo anterior consistirá:

I - no pagamento diário do ICMS, devido a este Estado, em relação às operações internas realizadas pelo contribuinte especificado no artigo anterior.

II - no pagamento antecipado do ICMS, referente às saídas interestaduais de ( continua ... )

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