Lei Mun. Fortaleza/CE 9.291/07 - Lei do Município de Fortaleza/CE nº 9.291 de 29.10.2007

DOM-Fortaleza: 01.11.2007

Dispõe sobre a compensação de créditos tributários com precatórios e com créditos líquidos e certos contra a Fazenda Pública do Município e dá outras providências.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º Fica autorizada a compensação de créditos tributários do fisco municipal com débitos da Fazenda Pública do Município de Fortaleza, inclusive de suas autarquias e fundações, decorrente de precatório judicial e de créditos líquidos e certos havidos contra a Fazenda Municipal.

CAPÍTULO I
DA COMPENSAÇÃO

SEÇÃO I
DA COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIOS

Art. 2º A compensação de créditos tributários com precatórios é condicionada a que, cumulativamente:

I - o precatório:

a) esteja incluído no orçamento do município;

b) não seja objeto de impugnação, de recurso judicial, de ação rescisória ou qualquer outro questionamento administrativo ou judicial pertinente à sua origem, inclusive quanto ao respectivo valor, ou em sendo questionado pelo beneficiário, haja expressa e irrevogável renúncia;

c) esteja em poder do respectivo titular, do sucessor ou do cessionário, a qualquer titulo;

II - o crédito tributário a ser compensado:

a) seja relativo a fatos geradores ocorridos há, no mínimo, 5 (cinco) anos antes do pedido de compensação;

b) não seja objeto, na esfera administrativa ou judicial, de qualquer impugnação ou recurso, ou em sendo, haja a expressa renúncia;

III - o pedido de compensação seja submetido à análise prévia da:

a) Secretaria de Finanças do Município (SEFIN), para se manifestar sobre o interesse e a conveniência na realização da compensação pela administração pública;

b) Procuradoria Geral do Município (PGM), para se manifestar sobre a possibilidade jurídica do negócio.

§ 1º. Em caso de precatório expedido contra suas autarquias e fundações:

I - o Município de Fortaleza somente assumirá o valor devido exclusivamente para fins de ( continua ... )

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