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Dec. Mun. Curitiba/PR 1.147/07 - Dec. - Decreto do Município de Curitiba/PR nº 1.147 de 23.10.2007

DOM-Curitiba: 30.10.2007

(Prorroga o prazo de regularização cadastral fixado no artigo 2º, do Decreto nº 797/2007 para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que protocolaram termo de compromisso de regularização e estabelece outras providências.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o artigo 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e do disposto na Resolução nº 16, de 30 de julho de 2007 do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN,

DECRETA :

Art. 1º O prazo para regularização cadastral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, que protocolaram o termos de compromisso previsto no art. 2º, do Decreto nº 797/2007, é prorrogado para o dia 31 de dezembro de 2007.

Parágrafo único. A não regularização dos dados cadastrais até 31 de dezembro de 2007, implicará na exclusão do Simples Nacional.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor a partir de 1º de novembro do corrente .

PALÁCIO 29 DE MARÇO, em 23 de outubro de 2007.

Carlos Alberto Richa

Prefeito Municipal

Luiz Eduardo da Veiga Sebastiani

Secretário Municipal de ( continua ... )

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