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Port. STN 722/07 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL - STN nº 722 de 13.11.2007

D.O.U.: 16.11.2007

(Divulga os recursos referentes aos Fundos de Participação dos Estados, Distrito Federal e Municípios e ao Fundo de Compensação pelas Exportações de Produtos Industrializados - IPI - EXP aos beneficiários em 2008).


O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57 da Portaria nº 71, de 08 de abril de 1996, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, resolve:

Art. 1º Os recursos referentes aos Fundos de Participação dos Estados, Distrito Federal e Municípios e ao Fundo de Compensação pelas Exportações de Produtos Industrializados - IPI - EXP, serão creditados aos beneficiários, em 2008, de acordo com o cronograma anexo.

Art. 2º A Coordenação-Geral de Programação Financeira da Secretaria de Tesouro Nacional, em articulação com o Banco do Brasil S.A., adotará as providências necessárias para o cumprimento do disposto nesta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LÍSCIO CAMARGO

ANEXO

PERÍODO DE ARRECADAÇÃODATA DO CRÉDITOPERÍODO DE ARRECADAÇÃODATA DO CRÉDITOPERÍODO DE ARRECADAÇÃODATA DO CRÉDITO
21 A 31 DEZ10 JAN21 A 30 ABR09 MAI21 A 31 ( continua ... )

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