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Dec. Est. PR 1.762/07 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 1.762 de 08.11.2007

DOE-PR: 08.11.2007

Súmula: Dispõe sobre férias coletivas no período de 24/12/2007 a 4/01/2008


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 1.965 de 20.12.2007.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, incisos III e VI, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Os servidores da Administração Direta e Autárquica do Poder Executivo deverão usufruir 12 (doze) dias consecutivos de férias, de 24 de dezembro de 2007 a 4 de janeiro de 2008.

Art. 2º Os dias de férias referidos no artigo 1º serão descontados das próximas férias regulamentares a que o servidor tiver direito.

Art. 3º O presente Decreto não se aplica às unidades que por sua natureza não admitam paralisação e às atividades administrativas e técnicas que devam ser mantidas ou finalizadas no período.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 08 de novembro de 2007, 186º da Independência e 119º da República.

ROBERTO REQUIÃO,

Governador do Estado

MARIA MARTA R. WEBER LUNARDON,

Secretária de Estado da Administração e da Previdência

RAFAEL IATAURO,

Chefe da Casa Civil ( continua ... )

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