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Dec. Mun. Campinas/SP 14.918/04 - Dec. - Decreto do Município de Campinas/SP nº 14.918 de 18.09.2004

DOM-Campinas: 21.09.2004

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóveis necessários à regularização fundiária do Parque Oziel e Monte Cristo por meio da COHAB-Companhia de Habitação Popular de Campinas e dá outras providências


IZALENE TIENE, Prefeita do Município de Campinas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 4º, inc.VI, letra b e 75, inc. VII da Lei Orgânica do Município e nos termos do inc. XXII do art. 5º da Constituição Federal, incs. I e IV do art. 2º da Lei 4.132, de 10 de setembro de 1962, e demais disposições aplicáveis do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956,

DECRETA :

Art. 1º Ficam declarados de interesse social, a fim de serem desapropriados, por via administrativa ou judicial, os bens imóveis a seguir descritos e caracterizados, necessários à regularização fundiária do Parque Oziel e Monte Cristo, imóveis estes pertencentes a vários proprietários, a saber:

1. As seguintes áreas da Gleba B, do imóvel denominado Fazenda Taubaté, descritas e identificadas na certidão gráfica A0/89, anexo I, parte integrante deste decreto:

a) Área 1, parte da Gleba B, área remanescente da Fazenda Taubaté, a ser desapropriada, localizada no quarteirão 30.029 do Cadastro Municipal, entre o loteamento Jardim do Lago Continuação e a Rodovia Santos Dumont, de propriedade de Armando de Araújo Teixeira e outros ou sucessores, com 205.390,22m² de área e as seguintes medidas e confrontações: 50,12m mais 103,04m mais 196,83m mais 119,77m mais 88,81m mais 46,33m mais 34,48m mais 214,99m mais 56,52m confrontando com o remanescente da gleba; 289,38m confrontando com área destinada a ( continua ... )

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