Lei Mun. Juiz de Fora/MG 11.464/07 - Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 11.464 de 13.11.2007

DOM-Juiz de Fora: 14.11.2007

Concede isenção e remissão nos termos que menciona e dá outras providências. Mens. nº 3594, de autoria do Executivo.

A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º É concedida remissão de crédito tributário decorrente do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), lançado nos exercícios de 2003 a 2006, inclusive, sobre os imóveis de propriedade das indústrias com atuação no ramo de fabricação de telhas ecológicas e outros artefatos à base de celulose e betume, que iniciaram sua instalação no Distrito Industrial de Juiz de Fora até o exercício de 2003.

Parágrafo único. O benefício a que se refere o caput deste artigo alcança exclusivamente os imóveis vinculados à atividade industrial da empresa beneficiária, localizados no Distrito Industrial.

Art. 2º As indústrias que possuírem o mesmo ramo de atividade a que se refere o caput do artigo anterior, ficarão isentas do pagamento dos seguintes impostos:

I - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);

II - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

§ 1º. A isenção do imposto a que se refere o inciso I deste artigo alcança exclusivamente os imóveis vinculados à atividade industrial da empresa beneficiária, localizados no Distrito Industrial e vigorará até o exercício de 2012, inclusive.

§ 2º. A isenção a que se refere o inciso II deste artigo alcança as atividades de prestação de serviços desenvolvidas pela empresa beneficiária e vigorará, pelo prazo de dez anos, contados do início de suas atividades industriais no Distrito Industrial, a ser apurado e determinado por Portaria da Secretaria de Planejamento e Gestão Estratégica do Município.

Art. 3º São condições para obtenção dos benefícios previstos nesta Lei:

I - A empresa beneficiária proceda a um investimento total de R$30.000.000,00 (trinta milhões de reais) na implantação de sua unidade no Município de Juiz de Fora até a ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---