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AC Sec. Exec. Faz. - PA S/N/07 - AC - Ato de Credenciamento SECRETARIA EXECUTIVA DE ESTADO DA FAZENDA - PA S/N de 12.11.2007

DOE-PA: 14.11.2007

(Divulga as cotas de óleo diesel destinado a consumo próprio com isenção de ICMS da embarcação pesqueira que menciona).


A SECRETARIA EXECUTIVA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições estabelecidas no artigo 23 do anexo II do Regulamento do ICMS, alterado pelo Decreto nº 011 de 01 de fevereiro de 2007 (aprovado pelo Decreto nº 4676, de 18/06/2001); CREDENCIA, através deste Ato, a(s) embarcação (ões) pesqueira (s) abaixo discriminada (s), filiadas ao SINPESCA - SINDICATO DA INDÚSTRIA DE PESCA DOS ESTADOS DO PARÁ E AMAPÁ, a adquirir (em) as respectivas cotas de óleo diesel destinado a consumo próprio com isenção de ICMS, das Distribuidoras de Combustíveis, também credenciadas; considerando a publicação no Diário Oficial da União, da Portaria de nº 357, de 27.12.06, da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, publicada no DOU de 28.12.06 na forma do disposto no inciso VII do art. 23 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e do Anexo I da Instrução Normativa nº 18, de 25 de agosto de 2006.

BENEFICIÁRIO/ INSCRIÇÃO ESTADUALEMBARCAÇÃONº LACRECOTA ANUAL litrosREGISTRO CAPITANIAREGISTRO SEAP
GILVAN DE P. SILVA / 15.230.258-1 ARMADOR DE PESCADr. HELANO749810.000161-004891-1PA-004743

NOTA: A isenção do ICMS prevista no artigo 23 do Anexo II do RICMS, alterado pelo Decreto nº 11 de 1º de Fevereiro de 2007 (Aprovado pelo Decreto Estadual nº 4676/2001), bem como qualquer outro benefício decorrente, fica condicionada ao atendimento do procedimento previsto no § 13 do inciso III do mesmo diploma ( continua ... )

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