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Port. SRP - MT 151/07 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 151 de 30.10.2007

DOE-MT: 13.11.2007

Institui Lista de Preços para determinação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária das mercadorias que especifica.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 2º da Portaria nº 166 de 14.12.2007.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DE RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06 c/c inciso VIII e XIV do artigo 177 e inciso I do artigo 118 do Decreto nº 8.362/06 c/c inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional, e

CONSIDERANDO o disposto nos §§ 4º e 6º do art. 8º da Lei Complementar Nacional nº 87, de 13 de setembro de 1996, bem como o contido na alínea "a", do inciso IV, do artigo 6º-A, da Portaria Circular nº 65, de 29 de julho de 1992;

CONSIDERANDO que a consecução dos objetivos institucionais da Secretaria de Estado de Fazenda de valorização do relacionamento com a sociedade e de compromisso social pressupõe que as normas da receita pública se revistam de eficácia social, contando com o engajamento dos setores econômicos envolvidos para o cumprimento voluntário da obrigação tributária;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir Lista de Preços-Pauta, publicada em anexo, que fixará a base de cálculo do ICMS na sujeição passiva por substituição tributária para as operações de importação, interestaduais e internas de cerveja, chope, refrigerante, aguardente e água mineral ou otável natural.

Parágrafo único A Lista de Preços a que se refere o caput será aplicada nas hipóteses estabelecidas na alínea "a", do inciso IV, do artigo 6º-A, da Portaria Circular nº 65/1992 SEFAZ, desde que observado o critério fixado no § 1º, do artigo 6º-A, da mesma Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em ( continua ... )

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