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Dec. Est. PI 9.405/95 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 9.405 de 29.09.1995

DOE-PI: 29.09.1995

Dispõe sobre a antecipação parcial do ICMS, nas operações interestaduais com mercadorias destinadas a estabelecimentos que especifica, e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 13.501 de 23.12.2008.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual,

CONSIDERANDO o disposto no inciso II do § 5º do art. 16 da Lei nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989;

 
A redação deste 'Considerando' foi dada pelo artigo 4º do Decreto nº 12.985 de 08.02.2008.

Redação Antiga: "CONSIDERANDO o disposto no § 3º, do art. 2º, do Anexo Único ao Convênio ICM 66/88, de 14 de dezembro de 1988; e"

CONSIDERANDO, ainda, as dificuldades comuns à fiscalização de operações interestaduais, exigindo, assim, a adoção de instrumentos mais eficazes de controle que visem a evitar e coibir a evasão fiscal,

DECRETA:

Art. 1º Será exigida a antecipação parcial do ICMS quando da entrada de mercadorias comercialização, em estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado do Piauí - cadastrados como Contribuintes Substituídos.

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo Decreto nº 9.461 de 29.12.1995.

§ 1º O ICMS devido na forma deste artigo corresponderá ao valor resultante da aplicação do percentual equivalente à diferença entre a alíquota interna, vigente neste Estado, e a interestadual, vigente na Unidade da Federação de origem da mercadoria, sobre a base de cálculo de que trata o art. 2º sem dedução de quaisquer créditos fiscais.

 
A redação deste parágrafo foi dada pelo artigo 4º do Decreto nº 12.985 de ( continua ... )

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