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Port. SRP - MT 150/07 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 150 de 30.10.2007

DOE-MT: 13.11.2007

Introduz alterações na Portaria Circular nº 65, de 29 de julho de 1992, que dispõe sobre a substituição tributária e dá outras providências e na Portaria nº 145, de 16 de dezembro de 2006, que institui Lista de Preços para determinação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 75 de 05.04.2010.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DE RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06 c/c inciso VIII e XIV do artigo 177 e inciso I do artigo 118 do Decreto nº 8.362/06 c/c inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional, e

CONSIDERANDO que a consecução dos objetivos institucionais da Secretaria de Estado de Fazenda de valorização do relacionamento com a sociedade e de compromisso social pressupõe que as normas da receita pública se revistam de eficácia social, contando com o engajamento dos setores econômicos envolvidos para o cumprimento voluntário da obrigação tributária;

CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoamento das normas, para equacionar dúvidas existentes quanto à aplicação da Lista de Preços em relação a determinadas mercadorias sujeitas à substituição tributária;

CONSIDERANDO também que a realização da receita pública depende do controle de práticas desleais à concorrência no mercado e contenção da sonegação e do subfaturamento;

RESOLVE:

Art. 1º As Portarias nº 65/1992-SEFAZ e nº 145/2006-SEFAZ passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - alterado o inciso IV do art. 6º-A da Portaria nº 65/1992-SEFAZ, renumerado o seu parágrafo único para § 1º e acrescentado o § ( continua ... )

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