Dec. Est. MT 879/07 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 879 de 13.11.2007

DOE-MT: 13.11.2007

Introduz alterações no Anexo Único do Decreto nº 4.540, de 2 de dezembro de 2004 e no Decreto nº 2.435, de 19 de janeiro de 2004, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes na legislação mato-grossense que versa sobre o aproveitamento de créditos de ICMS provenientes de operações ou prestações amparadas por benefício fiscal de ICMS não autorizados por convênio celebrado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975;

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes na legislação mato-grossense inerente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA;

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações no Anexo Único do Decreto nº 4.540, de 2 de dezembro de 2004:

I - revogado o subitem 1.33 do item 1;

II - alterado o subitem 3.1 do item 3, para dar nova redação ao descrito nas colunas "Benefício" e "Período", nos seguintes termos:

"3 - GOIÁS ITEM MERCADORIA BENEFÍCIO CRÉDITO ADMITIDO PERÍODO 3.1 ( continua ... )

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