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Dec. Est. RS 45.315/07 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.315 de 13.11.2007

DOE-RS: 14.11.2007

Transfere, no ano de 2007, o ponto facultativo de 28 de outubro.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso VII, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica transferido para o dia 16 de novembro, no ano de 2007, o ponto facultativo de 28 de outubro - Dia do Funcionário Público -, previstos no Decreto nº 36.963, de 24 de outubro de 1996, e no artigo 1º, inciso IV, alínea "d", do Decreto nº 44.863, de 9 de janeiro de 2007.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de novembro de 2007.

Registre-se e publique-se.

YEDA RORATO CRUSIUS,

Governadora do Estado.

LUIZ FERNANDO ZÁCHIA,

Secretário de Estado Extraordinário da Casa ( continua ... )

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