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Port. SEAD - PB 236/07 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO nº 236 de 12.11.2007

DOE-PB: 13.11.2007

(Faculta o expediente do dia 16 deste mês nas repartições públicas estaduais da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, inciso XVIII, do Decreto nº 26.817, de 02 de fevereiro de 2006,

RESOLVE:

I - Facultar o expediente do dia 16 deste mês nas repartições públicas estaduais da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, devendo ser preservado o funcionamento dos serviços essenciais;

II - Estabelecer o horário de expediente do dia 14 de novembro de 2007 em dois turnos;

III - Determinar o recolhimento dos veículos oficiais, inclusive os de representação da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, sejam recolhidos às suas repartições de origem ou ao Centro Administrativo após o término do expediente do dia 14 do corrente, e liberados uma hora antes do início do expediente do dia 19 de novembro de 2007, e ainda, que qualquer liberação excepcional seja precedida de autorização do Gabinete Militar do Governador, excetuando-se ambulâncias, veículos de fiscalização da Secretaria de Estado da Receita, da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária, da Secretaria de Estado da Segurança e Defesa Social, das Polícias Civil e Militar e do Gabinete Militar ou que estejam a serviço deste;

III - Incumbir à Polícia Militar do Estado a apreensão e o recolhimento ao Gabinete Militar do Governador, dos veículos encontrados transitando no período compreendido no item anterior, sem a devida autorização.

GUSTAVO NOGUEIRA

Secretário de Estado da ( continua ... )

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