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Res. CAMEX 52/07 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 52 de 23.10.2007

D.O.U.: 14.11.2007

(Encerra a revisão do direito antidumping aplicado nas importações brasileiras de alhos frescos ou refrigerados).


O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, conforme o deliberado na reunião realizada no dia 23 de outubro de 2007, com fundamento no inciso XV do art. 2º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e tendo em vista o que consta nos autos do Processo MDIC/SECEX-RJ 52500.014631/2006-72, resolve:

Art. 1º Encerrar a revisão do direito antidumping aplicado nas importações brasileiras de alhos frescos ou refrigerados, classificados nos itens 0703.20.10 e 0703.20.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da República Popular da China, com a prorrogação do direito antidumping definitivo, na forma de alíquota específica fixa de US$ 0,52/kg (cinqüenta e dois centavos de dólar estadunidense por quilograma).

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - D.O.U. e terá vigência de até cinco anos, nos termos do disposto no art. 57 do Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de 1995.

MIGUEL JORGE

ANEXO

1. DO PROCESSO

1.1. DOS ANTECEDENTES

Em 31 de maio de 1994, a Associação Goiana dos Produtores de Alho - AGOPA - encaminhou à Secretaria de Comércio Exterior - SECEX pedido de abertura de investigação de prática de dumping nas exportações para o Brasil de alhos frescos ou refrigerados, originárias da República Popular da China - RPC. A investigação foi aberta por meio da Circular SECEX nº 87, de 5 de dezembro de 1994, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 8 de dezembro de 1994 e foi imposto direito antidumping provisório de 36%, por intermédio da Portaria Interministerial MICT/MF nº 13, de 29 de agosto de 1995, D.O.U. de 30 de agosto de 1995.

Posteriormente, por meio da Portaria Interministerial MICT/MF nº 3, de 17 de janeiro de 1996, D.O.U. de 18 de janeiro de 1996, foi encerrada a investigação com aplicação de direito ( continua ... )

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