x
x
x
Res. CAMEX 51/07 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 51 de 23.10.2007

D.O.U.: 14.11.2007

(Encerra a revisão do direito antidumping aplicado nas importações brasileiras de cadeados, exceto os cadeados para uso em bicicletas, motocicletas e notebooks).


O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, conforme o deliberado na reunião realizada no dia 23 de outubro de 2007, com fundamento no inciso XV do art. 2º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e tendo em vista o que consta nos autos do Processo MDIC/SECEX-RJ 52500.014618/2006-13, resolve:

Art. 1º Encerrar a revisão do direito antidumping aplicado nas importações brasileiras de cadeados, classificados no item 8301.10.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da República Popular da China, com a prorrogação do direito antidumping definitivo na forma de alíquota específica fixa de US$ 3,56/unidade (três dólares estadunidenses e cinqüenta e seis centavos por unidade).

Art. 2º Ficam excluídos da incidência do direito antidumping os cadeados para uso em bicicletas, motocicletas e notebooks, classificados no item 8301.10.00 da NCM.

§ 1º Considera-se cadeado para bicicleta aquele cujo bloqueio é realizado por cabo de aço ou corrente, incorporado ao corpo, em substituição à haste.

§ 2º Considera-se cadeado para motocicleta:

a) aquele cujo bloqueio é realizado por cabo de aço ou corrente, incorporado ao corpo em substituição à haste;

b) aquele com estrutura metálica tubular articulada reforçada, com ou sem cobertura plástica, com bloqueio por haste tipo "U", passante regulável ou fixa; e

c) aquele para freio a disco, com bloqueio por pino com acionamento manual.

§ 3º Considera-se cadeado para notebook aquele utilizado em computadores portáteis, CPU's e periféricos, com bloqueio por cabo de aço incorporado ao dispositivo de travamento.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - D.O.U. e terá vigência de até cinco anos, nos termos do disposto no art. 57 do Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de 1995.

MIGUEL ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?