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Dec. Mun. São José do Rio Preto/SP 13.761/07 - Dec. - Decreto Município de São José do Rio Preto/SP nº 13.761 de 08.11.2007

DOM-São José do Rio Preto: 11.11.2007

Declara Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais.


PREFEITO EDINHO ARAÚJO, do Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e, ainda;

Considerando que em 15 de novembro próximo, quinta-feira, haverá a comemoração da Proclamação da República do Brasil, sendo tal data declarada Feriado pela Lei Federal nº 10.607/02;

Considerando que no dia 16 de novembro de 2007, posterior ao Feriado mencionado, ocorrerá em uma sexta-feira, tornando truncada a prestação do serviço público;

Considerando a necessidade de permitir que as pessoas e servidores venham a deslocar-se antecipadamente e posteriormente ao referido feriado;

Considerando o interesse público;

DECRETA :

Art. 1º Fica declarado facultativo o ponto nas repartições públicos municipais, no dia 16 (dezesseis) de novembro de 2007, ressalvadas as atividades essenciais e de interesse público.

Parágrafo único. Os servidores que desempenham atividades essenciais e de interesse público, que trabalharem no dia 16 (dezesseis) de novembro de 2007, não terão computadas como extraordinárias as horas trabalhadas em sua jornada usual.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Paço Municipal "Dr. Lotf João Bassitt", 08 de novembro de 2007, 155º ano da Fundação e 113º ano de Emancipação Política de São José do Rio Preto.

Edinho Araújo

Prefeito Municipal

Luís Roberto Thiesi

Secretário Municipal de Administração

Adilson Vendroni

Procurador-Geral do Município

Registrado no Livro de Decretos e, em seguida, publicado por afixação na mesma data e local de costume e, pela Imprensa ( continua ... )

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