IN SRE - AL 16/07 - IN - Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 16 de 06.11.2007

DOE-AL: 13.11.2007

Aprova, para uso fiscal, o equipamento ECF da Marca SWEDA, tipo ECF - IF, modelo IF ST 200, com versão 01.00.01 de software básico.

A Superintendente da Receita Estadual, no uso da atribuição que lhe confere o art. 8º do Decreto nº 36.953, de 16 de julho de 1996,

Considerando o disposto no Convênio ICMS nº 85/01, ratificado pelo Decreto nº 1.070, de 26 de dezembro de 2002;

Considerando o Termo Descritivo Funcional nº 02/2007, de 27 de abril de 2007, emitido pelos representantes do Protocolo ICMS 41/06 na análise funcional, resolve expedir a seguinte.

Instrução Normativa:

Art. 1º Fica aprovado, para uso fiscal, o emissor de cupom fiscal do fabricante SWEDA INFORMÁTICA LTDA, tipo ECF - IF, modelo IF ST200, com a versão 01.00.01 de software básico, condicionada a sua utilização ao atendimento:

I - do Decreto nº 36.953, de 16 de julho de 1996, e do Convênio ICMS nº 85/01, ratificado pelo Decreto nº 1.070, de 26 de dezembro de 2002; e

II - das características, especificações e condições, nos termos do Anexo único desta Instrução.

Art. 2º Fica vedada a autorização para uso fiscal do equipamento do fabricante SWEDA INFORMÁTICA LTDA, tipo ECF - IF, modelo IF ST200, em versão diferente da aprovada por esta Instrução Normativa.

Art. 3º A presente homologação poderá, nos termos do Decreto nº 36.953, de 16 de julho de 1996, ser suspensa ou revogada sempre que se verifique que o equipamento possibilita operações indevidas que prejudica os controles fiscais.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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