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Res. Sec. Faz. - AM 7/07 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 7 de 08.11.2007

DOE-AM: 09.11.2007

Define os códigos de receitas e despesas que especifica.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO a necessidade de se definir os códigos de receitas e despesas e de consolidar os já existentes, a fim de aumentar a eficiência no controle da arrecadação e dos gastos do Estado,

RESOLVE:

Art. 1º Os recolhimentos em espécie feitos aos cofres do Estado do Amazonas deverão ser feitos nos códigos fixados no anexo único desta Resolução, conforme especificado para cada situação.

Art. 2º As despesas que onerarem os cofres do Estado do Amazonas serão registradas usando - se os códigos fixados no anexo único desta Resolução, conforme especificado para cada situação.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 08 de novembro de 2007.

ISPER ABRAHIM LIMA

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO

Códigos de Receitas e despesasTipo de Débito(*)DESCRIÇÃO
120100ITCMD - DOAÇÃO
 
A redação deste item foi dada pela Resolução nº 25 de ( continua ... )

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