Res. Sec. Faz. - AM 7/07 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 7 de 08.11.2007
DOE-AM: 09.11.2007
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e,
CONSIDERANDO a necessidade de se definir os códigos de receitas e despesas e de consolidar os já existentes, a fim de aumentar a eficiência no controle da arrecadação e dos gastos do Estado,
RESOLVE:
Art. 1º Os recolhimentos em espécie feitos aos cofres do Estado do Amazonas deverão ser feitos nos códigos fixados no anexo único desta Resolução, conforme especificado para cada situação.
Art. 2º As despesas que onerarem os cofres do Estado do Amazonas serão registradas usando - se os códigos fixados no anexo único desta Resolução, conforme especificado para cada situação.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 08 de novembro de 2007.
ISPER ABRAHIM LIMA
Secretário de Estado da Fazenda ANEXO ÚNICO
Códigos de Receitas e despesas Tipo de Débito(*) DESCRIÇÃO 1201 00 IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS OU DIREITOS - DOAÇÃO 1202 00 ( continua ... ) Clique e Leia a íntegra deste documento.
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