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Dec. Est. PR 1.751/07 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 1.751 de 07.11.2007

DOE-PR: 07.11.2007

Súmula: Fixa novos índices de participação no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício de 2007.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, item V, da Constituição Estadual,

Considerando a revisão dos índices em atendimento à decisão judicial no Mandado de Segurança nº 391.634-3, e conforme orientação da Procuradoria Geral do Estado, protocolo nº 9.660.170-0.

DECRETA:

Art. 1º Ficam estabelecidos, para o exercício 2007, os índices de participação dos municípios paranaenses no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, constantes da tabela anexa.

Art. 2º O Banco do Brasil S/A com base nos índices fixados no artigo 1º, distribuirá o produto da arrecadação do ICMS, do exercício de 2007, referente à quota parte dos municípios, creditada na "CONTA DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS", semanalmente, no período compreendido entre 13 de novembro de 2007 até a 1ª semana de janeiro de 2008.

Art. 3º Dos valores das participações creditadas aos municípios a seguir relacionados, serão deduzidos e depositados em conta remunerada nas agências bancárias apontadas, à ordem do juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas os correspondentes valores aos índices indicados:

I - Candói, agência 3794, conta poupança judicial nº 1.200.107.432.824, do Banco do Brasil S/A, o valor equivalente a 0,00033774657015;

II - Chopinzinho, agência 3794, conta poupança judicial nº 4.100.107.432.882, do Banco Banco do Brasil S/A, o valor equivalente a 0,00059407872150;

III - Foz do Jordão, agência 3794, conta poupança judicial nº 4.500.107.432.990, do Banco do Brasil S/A, o valor equivalente a 0,00004203934314;

IV - Mangueirinha, agência 3794, conta poupança judicial nº 2.100.107.433.042, do Banco do Brasil S/A, o valor equivalente a 0,00004019972818;

V - Porto Barreiro, agência 3794, conta poupança judicial nº 4.600.107.433.092, do Banco do Brasil S/A, o valor equivalente a 0,00028437952828;

VI - Rio Bonito do Iguaçu, agência 3794, conta poupança judicial nº 3.200.107.433.163, do Banco do Brasil S/A, o valor equivalente a 0,00042953715007;

VII - Virmond, agência 3794, conta poupança judicial nº 700.107.433.213, do Banco do Brasil S/A, o valor equivalente a 0,00003661110909.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o ( continua ... )

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