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Port. Sec. Faz. - PI 627/07 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 627 de 07.11.2007

Obs.: Aguardando publicação oficial

 
Data da publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário Oficial.

Altera o Anexo II da Portaria GSF nº 312, de 09 de setembro de 2005, que regulamenta o disposto no § 11 do art. 33 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º O anexo II da Portaria GSF nº 312, de 09 de setembro de 2005, passa a vigorar na forma do anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, produzindo efeitos a partir de 01 de outubro de 2007.

Cumpra-se.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA, em Teresina (PI), 07 de novembro de 2007.

ANTÔNIO RODRIGUES DE SOUSA NETO

Secretário da Fazenda

ANEXO DA PORTARIA GSF Nº 627/2007

Veja a Imagem
Figura

INSTRUÇÃO PARA PREENCHIMENTO DO ANEXO II

A - Identificar o nome do Produto

B - Identificar o nº da Nota Fiscal de entrada

C - Data da Nota Fiscal de Entrada

D - Quantidade do Produto Adquirido

E - Valor unitário do Produto Adquirido

F - Alíquota Interna do Produto neste Estado

G - Alíquota do IPI destacado na Nota Fiscal de Entrada

H - Percentual de redução da Margem de Lucro, se houver

I - Percentual da Margem de Lucro

J - Valor da base de cálculo substituição tributária, encontrado pelo valor ( continua ... )

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