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Port. Sec. Faz. - PI 614/07 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 614 de 31.10.2007

Obs.: Aguardando publicação oficial

 
Data da publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário Oficial.

Dispõe sobre procedimentos a serem observados relativamente a Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 - Simples Nacional, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar os procedimentos a serem observados pelos servidores fazendários, relativamente às operações e prestações promovidas pela Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 - Simples Nacional,

RESOLVE:

Art. 1º Os contribuintes inscritos no CAGEP, enquadrados como Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, optantes ou não pelo Simples Nacional, estão obrigadas ao recolhimento do ICMS devido a título de antecipação parcial (diferença de alíquota) ou total do ICMS, a ser efetuado na primeira unidade fazendária por onde circularem as mercadorias neste Estado.

Parágrafo único. A base de cálculo para fins de cobrança do imposto devido a título de antecipação parcial é o valor da operação e/ou prestação praticado pelo remetente da mercadoria ou bem

Art. 2º A exigência da antecipação parcial (diferença de alíquota) ou total do ICMS, independe do documento fiscal de origem conter ou não destaque do ICMS. Na hipótese de exigência de antecipação total somente será deduzido o crédito se constar o destaque no documento fiscal, e o remetente não seja optante pelo Simples Nacional.

Parágrafo único. Não haverá concessão de crédito presumido em qualquer hipótese.

Art. 3º Não ( continua ... )

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