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Dec. Est. RN 20.156/07 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 20.156 de 12.11.2007

DOE-RN: 13.11.2007

Obs.: Ret. DOE de 20.11.2007

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre procedimentos específicos de inclusão no Simples Nacional, e dá outras providências.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O art. 251 - Q do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 251 - Q(...)

(...)

§ 6º Não se aplica o disposto no caput deste artigo às aquisições de rações para animais, concentrados, suplementos, aditivos, premix ou núcleo, fabricados pelas respectivas indústrias, devidamente registradas no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, desde que o produto atenda às exigências estabelecidas na alínea "a" do inciso III do caput do art. 12 deste Regulamento."(NR)

Art. 2º Fica acrescido ao RICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, o art. 251-S, com a seguinte redação:

"Artigo 251-S. Na hipótese de não haver sido autorizada, pela Administração Tributária Estadual, a opção pelo Simples Nacional, de contribuinte que atendia aos requisitos necessários para efetuar o recolhimento do ICMS na forma do regime simplificado, observar-se-á os seguintes procedimentos:

I - o auditor fiscal que constatar a ocorrência a que se refere o caput, deverá comunicar o fato ao seu chefe imediato, ou ao subcoordenador da SIEFI ou ao diretor de unidade regional de tributação, de acordo com o domicílio fiscal do ( continua ... )

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