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Dec. Mun. Belo Horizonte/MG 12.943/07 - Dec. - Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 12.943 de 12.11.2007

DOM-Belo Horizonte: 13.11.2007

Determina o expediente da Prefeitura no feriado de 15 de novembro de 2007, e dá outras providências.


O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º No dia 15 de novembro de 2007, quinta-feira, não haverá expediente por ser feriado nacional, e o dia 16 de novembro de 2007, sexta-feira, será considerado ponto facultativo, nas repartições da Administração Direta.

Art. 2º Determina-se o funcionamento normal nos órgãos cujos serviços são considerados essenciais, inclusive a manutenção de plantão na Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC e no Grupo de Área de Risco - GEAR.

§ 1º. A Secretaria Municipal de Saúde regulamentará, por intermédio de Portaria, o funcionamento dos serviços a ela vinculados.

§ 2º. No caso dos demais serviços indispensáveis à população, fica facultado aos Secretários Municipais a regulamentação do funcionamento especial dos mesmos.

Art. 3º Fica a critério dos dirigentes da Administração Indireta, observadas as peculiaridades, estabelecer os expedientes de suas repartições.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Belo Horizonte, 12 de novembro de 2007

Fernando Damata Pimentel

Prefeito de Belo ( continua ... )

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