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Port. Sec. Faz. - MA 641/07 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 641 de 25.10.2007

DOE-MA: 01.11.2007

(Inclui e altera, na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, o produto que menciona - refrigerante).


A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Inclusão do produto na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, conforme descriminado abaixo.

PRODUTOUNIDADEVALOR R$
Refrigerante Eh Bon350 ml0,62

Art. 2º Alteração do valor do produto na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, conforme descriminado abaixo.

PRODUTOUNIDADEVALOR R$
Refrigerante Eh Bom1000 ml1,08

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, EM SÃO LUÍS 25 DE OUTUBRO DE 2007.

MARIA DE FÁTIMA PEREIRA DA ( continua ... )

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