Dec. Est. PE 30.998/07 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.998 de 12.11.2007

DOE-PE: 13.11.2007

Dispõe sobre a fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que trata do PRODEPE, concedido à empresa HARYON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FRALDAS E COSMÉTICOS LTDA. pelo Decreto nº 30.685, de 09 de agosto de 2007.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e respectivas alterações;

CONSIDERANDO o Decreto nº 30.685, de 09 de agosto de 2007;

CONSIDERANDO a Resolução nº 07/2007, de 09 de agosto de 2007, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 024/2007, e o teor do Ofício CONDIC nº 088/2007, de 09 de agosto de 2007,

DECRETA:

Art. 1º A fruição do estímulo concedido pelo Decreto nº 30.685, de 09 de agosto de 2007, à empresa HARYON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FRALDAS E COSMÉTICOS LTDA., estabelecida na Rua João Ricardo da Silva, nº 84 - Galpão 01 - Igarassu - PE, com CNPJ/MF nº 08.405.510/0001-50 e CACEPE nº 18.5.130.0344281-9, fica condicionada à observância das seguintes características, nos termos do art. 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações:

I - natureza do projeto: implantação;

II - enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;

III - produtos beneficiados: fraldas - NBM/SH 4818.40.10 e lenços umedecidos - NBM/SH 3401.19.00;

IV - prazo de fruição: aquele que restar do previsto no Decreto nº 29.920, de 27 de novembro de 2006, que concede incentivos à empresa Sapeka Indústria e Comércio de Fraldas Descartáveis do Nordeste Ltda., contado a partir de setembro de 2007, mês subseqüente ao da publicação do Decreto nº 30.685, de 2007;

V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS nos percentuais e condições a seguir:

a) 5% (cinco por cento) do valor total das saídas interestaduais que destinem os produtos incentivados às demais regiões geográficas do País;

b) 75% (setenta e cinco por cento) da diferença entre o saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal, e o valor do crédito presumido utilizado pela aplicação do disposto na alínea "a", não podendo a soma dos créditos presumidos, estipulados na mencionada alínea e nesta, implicar recolhimento do imposto em montante inferior a 15% (quinze por cento) do saldo devedor anterior à dedução de qualquer dos créditos presumidos concedidos;

VI - não-sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o ( continua ... )

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