Port. RFB 11.242/07 - Port. - Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 11.242 de 09.11.2007

D.O.U.: 13.11.2007

Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento.

O SECRETÁRIO-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência delegada pela Portaria RFB nº 10.684, de 13 de julho de 2007, resolve:

Art. 1º Transferir a competência para julgamento dos processos administrativos fiscais, relacionados no Anexo Único a esta Portaria, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Fortaleza, para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Rio de Janeiro I.

Art. 2º Os processos a que se refere o art. 1º deverão ser transferidos no prazo de até dez dias da publicação desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

ANEXO ÚNICO

10384004404200743 10380006010200760 13307000072200739 10384002524200714 36070000529200721 10380006012200759 13307000073200783 10384004196200782 36070000530200756 1038000601420074 ( continua ... )

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