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Port. RFB 11.242/07 - Port. - Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 11.242 de 09.11.2007

D.O.U.: 13.11.2007

Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento.


O SECRETÁRIO-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência delegada pela Portaria RFB nº 10.684, de 13 de julho de 2007, resolve:

Art. 1º Transferir a competência para julgamento dos processos administrativos fiscais, relacionados no Anexo Único a esta Portaria, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Fortaleza, para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Rio de Janeiro I.

Art. 2º Os processos a que se refere o art. 1º deverão ser transferidos no prazo de até dez dias da publicação desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

ANEXO ÚNICO

10384004404200743103800060102007601330700007220073910384002524200714
36070000529200721103800060122007591330700007320078310384004196200782
360700005302007561038000601420074 ( continua ... )

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