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Dec. Mun. Paulínia/SP 5.593/07 - Dec. - Decreto do Município de Paulínia/SP nº 5.593 de 05.11.2007

DOM-Paulínia: 05.11.2007

Decreta Ponto Facultativo o dia que especifica e dá outras providências.


O cidadão EDSON MOURA, Prefeito do Município de Paulínia, no uso das atribuições de seu cargo

DECRETA :

Art. 1º Fica decretado ponto facultativo em todas as repartições públicas municipais o dia 16 de novembro de 2007, sexta-feira, dia que sucede o feriado em comemoração a Proclamação da República.

Art. 2º Excluem-se das disposições deste Decreto as repartições cujos serviços sejam considerados essenciais à população.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Palácio Cidade Feliz, 05 de novembro de 2007.

EDSON MOURA

Prefeito Municipal

Lavrado na Secretaria dos Negócios Jurídicos e publicado no Gabinete do Prefeito na data supra.

DR.HAMILTON CAMPOLINA JÚNIOR

Secretário dos Negócios Jurídicos

VANDERLI APARECIDA FACCHINI

Secretaria Chefe de ( continua ... )

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