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Dec. Mun. Paulínia/SP 5.585/07 - Dec. - Decreto do Município de Paulínia/SP nº 5.585 de 24.10.2007

DOM-Paulínia: 05.11.2007

Regulamenta a Lei Municipal nº 2.893, de 17 de outubro de 2007, que institui o programa de parcelamento especial de crédito tributário V no Município de Paulínia.


O cidadão EDSON MOURA, Prefeito do Município de Paulínia, usando das atribuições que lhe são legalmente conferidas por lei,

DECRETA :

Art. 1º O Comitê-Gestor que administrará o PECT - Parcelamento Especial de Crédito Tributário V, será nomeado por portaria do Chefe do Executivo, e será composto por 04 (quatro) integrantes, sendo 02 (dois) representantes da Secretaria de Recursos e 02 (dois) da Secretaria dos Negócios Jurídicos.

Parágrafo único. Caberá ao Comitê-Gestor, homologar tanto as opções de ingresso no PECT V quanto o indeferimento dos participantes que não atenderem aos requisitos de manutenção no programa, estabelecidos pela Lei Municipal nº 2.893, de 17 de outubro de 2007 (a exclusão será automática, pelo programa do PECT).

Art. 2º Para ingressar no Programa de Parcelamento Especial de Crédito Tributário de Paulínia - PECT V, instituído pela Lei Municipal nº 2.893, de 17 de outubro de 2007, o contribuinte municipal deverá formalizar sua opção no período de 05 de novembro de 2007 a 05 de dezembro de 2007, mediante apresentação de requerimento em formulário próprio (modelo anexo I), totalmente preenchido e assinado pelo contribuinte ou por seu representante legal, junto ao SERLAD - Serviço de Lançamento e Dívida Ativa da Secretaria de Recursos, acompanhado de termo de confissão de dívida (modelo anexo II), em relação à totalidade do débito existente, inclusive honorários advocatícios, na hipótese do débito objeto do pretendido parcelamento estar sendo executado judicialmente e desde que o executado tenha sido regularmente citado.

§ 1º. A adesão ao PECT V será confirmada com o pagamento da primeira parcela, impreterivelmente até a data de seu vencimento.

§ 2º. Caso o débito objeto do ( continua ... )

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