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IN SRE - AL 14/07 - IN - Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 14 de 06.11.2007

DOE-AL: 12.11.2007

Aprova, para uso fiscal, o equipamento ECF da Marca SONDA, tipo ECF - IF, modelo SIM-67, com a versão 01.02.13 de software básico.


A Superintendente da Receita Estadual, no uso da atribuição que lhe confere o art. 8º do Decreto nº 36.953, de 16 de julho de 1996,

Considerando o disposto no Convênio ICMS nº 85/01, ratificado pelo Decreto nº 1.070, de 26 de dezembro de 2002;

Considerando o Termo Descritivo Funcional nº 05/2006, de 17 de março de 2006, emitido pelos representantes do Protocolo ICMS 16/04 na análise funcional, resolve expedir a seguinte.

Instrução Normativa:

Art. 1º Fica aprovado, para uso fiscal, o emissor de cupom fiscal do fabricante SONDA DO BRASIL S.A., tipo ECF - IF, modelo SIM-67, com a versão 01.02.13 de software básico, condicionada a sua utilização ao atendimento:

I - do Decreto nº 36.953, de 16 de julho de 1996, e do Convênio ICMS nº 85/01, ratificado pelo Decreto nº 1.070, de 26 de dezembro de 2002; e

II - das características, especificações e condições, nos termos do Anexo único desta Instrução.

Art. 2º Fica vedada a autorização para uso fiscal do equipamento do fabricante SONDA DO BRASIL S.A., tipo ECF-IF, modelo SIM-67, em versão diferente da aprovada por esta Instrução Normativa.

Art. 3º A presente homologação poderá, nos termos do Decreto nº 36.953, de 16 de julho de 1996, ser suspensa ou revogada sempre que se verifique que o equipamento possibilita operações indevidas que prejudica os controles fiscais.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL, em Maceió, 06 de novembro de ( continua ... )

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