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Dec. Est. TO 3.201/07 - Dec. - Decreto do Estado de Tocantins nº 3.201 de 09.11.2007

DOE-TO: 12.11.2007

Declara facultativo o ponto na data que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º É facultativo o ponto no dia 16 de novembro de 2007, sexta-feira, seguinte ao feriado da Proclamação da República, em comemoração ao Dia do Servidor Público ocorrente em 28 de outubro de 2007.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos serviços que, por sua natureza, exijam plantão permanente.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 9 dias do mês de novembro de 2007; 186º da Independência, 119º da República e 19º do Estado.

MARCELO DE CARVALHO MIRANDA

Governador do Estado

Mary Marques de Lima

Secretária-Chefe da Casa ( continua ... )

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