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Port. Sec. Faz. - RS 49/07 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - RS nº 49 de 06.11.2007

DOE-RS: 12.11.2007

Publica os índices de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício de 2008.


 
Esta Portaria foi revogada pela Portaria nº 99 de 14.10.2013.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, considerando os dados levantados e os índices resultantes publicados em tabela anexa à portaria nº 26 de 05 de julho de 2007 (D.O.E de 09.07.07);

Considerando que as impugnações apresentadas foram devidamente examinadas e julgadas, tendo-se efetuado as necessárias alterações quando procedentes os dados fornecidos pelas prefeituras municipais interessadas;

Considerando os parâmetros e os pesos respectivos estabelecidos na Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990 (D.O.U de 12.01,90), combinada com a Lei Estadual nº 11.038, de 14 de novembro de 1997 (D.O.E de 17.11.97) para fixação dos índices da participação.

RESOLVE:

Fixar, para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2008 os índices de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS, nos termos da tabela anexa. Os depósitos, no referido período, serão efetuados na "Conta de Participação dos Municípios no Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações" e entregues aos municípios por intermédio do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A.

Ficam os impetrantes notificados, através desta portaria, de que todas as impugnações apresentadas tempestivamente e devidamente comprovadas, foram analisadas, cujos resultados estão refletidos na alteração dos índices ora publicado. Todo o material analisado está disponível para eventual consulta, conforme dispõe o parágrafo 5º do art. 3º da Lei Complementar 63/90.

Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no período de 1º de Janeiro a 31 de Dezembro de 2008.

Revoga-se a ( continua ... )

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