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Lei Mun. Recife/PE 17.376/07 - Lei do Município de Recife/PE nº 17.376 de 08.11.2007

DOM-Recife: 10.11.2007

Introduz alterações na Lei nº 17.237/2006, que institui o programa de incremento da receita tributária mediante a concessão de benefícios fiscais.


O POVO DA CIDADE DO RECIFE, POR SEUS REPRESENTANTES, DECRETOU, E EU, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º Esta Lei altera o parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 17.237, de 05 de julho de 2006, com a seguinte redação:

"Art. 1º (...)

Parágrafo único. Os benefícios fiscais desta Lei restringem-se às atividades relacionadas neste artigo e não exercidas por contribuintes que também prestem serviços previstos no item 15 da lista de serviço prevista no artigo 102 da Lei nº 15.563/91."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Recife, 08 de novembro de 2007.

JOÃO PAULO LIMA E SILVA

Prefeito do ( continua ... )

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