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Lei Mun. Recife/PE 17.374/07 - Lei do Município de Recife/PE nº 17.374 de 08.11.2007

DOM-Recife: 10.11.2007

Institui o programa de incremento da receita tributária mediante a concessão de benefícios fiscais.


O POVO DA CIDADE DO RECIFE, POR SEUS REPRESENTANTES, DECRETOU, E EU, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Esta Lei institui o programa de incremento da receita tributária mediante a concessão de benefícios fiscais às empresas estabelecidas no Município do Recife, contribuintes do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, e que exerçam preponderantemente atividades de representação previstas no item 10.09 da lista de serviços do art. 102 da Lei nº 15.563/91, com redação dada pela Lei nº 16.933, de 30 de dezembro de 2003.

Parágrafo único. Considera-se atividade preponderante para efeito do caput, aquela que represente 80% ou mais do faturamento do contribuinte beneficiado.

Art. 2º Para efeitos de aplicação da presente Lei, será considerado como paradigma o somatório dos recolhimentos do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, para o Município do Recife, dos participantes do programa instituído nesta Lei

Parágrafo único. Serão considerados apenas os recolhimentos do ISSQN próprio efetuados pelos participantes e por seus tomadores de serviços no caso do artigo 111 da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, relativos a fatos geradores ocorridos no ano de 2006.

Art. 3º Consideram-se participantes do programa previsto nesta Lei os contribuintes que exerçam as atividades previstas no artigo 1º, com registro no respectivo órgão de classe, e que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos:

I - estar o contribuinte cadastrado no Cadastro Municipal de Contribuintes como representante;

II - estar o contribuinte adimplente com os tributos municipais;

III - exercer o contribuinte, preponderantemente as atividades previstas no artigo 1º.

§ 1º. Considera-se adimplente com os tributos municipais a empresa que estiver em curso de parcelamento, desde que não haja parcelas em atraso.

§ 2º. No caso de não preenchimento dos requisitos necessários, o benefício será suspenso automaticamente, devendo ser utilizada a alíquota prevista na ( continua ... )

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