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Lei Mun. Recife/PE 17.372/07 - Lei do Município de Recife/PE nº 17.372 de 08.11.2007

DOM-Recife: 10.11.2007

(Introduz modificações na Lei n° 15.563, de 27 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Município.)


O POVO DA CIDADE DO RECIFE, POR SEUS REPRESENTANTES, DECRETOU, E EU, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º O caput do artigo 38, o caput e os § 1º e § 4º do artigo 163, o caput e os § 1º ao 3º do artigo 164, todos da Lei nº 15.563, de 21 de dezembro de 1991, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 38. A autorização para parcelamento do solo, inclusive o remembramento, bem como a concessão de "habite-se", para edificação nova, e de "aceite - se", para imóveis reconstruídos ou reformados, somente serão efetivados pelo órgão competente mediante a prévia quitação dos tributos municipais incidentes sobre os imóveis originários e a atualização dos dados cadastrais correspondentes."

"Art. 163. O débito decorrente da falta de recolhimento de tributos municipais poderá ser pago em até 96 (noventa e seis) parcelas mensais e sucessivas, observado o valor mínimo de cada parcela de R$ 25,00 (vinte e cinco reais).

§ 1º. Fica vedado o parcelamento dos créditos tributários relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e da Taxa de Limpeza Pública - TLP enquanto houver parcelas vincendas oriundas do referido lançamento.

§ 4º. Nas hipóteses de que tratam os parágrafos segundo e terceiro, fica concedido ao contribuinte o direito de reparcelar o saldo, tendo o limite máximo de parcelas do reparcelamento que ser menor ou igual ao previsto no caput do artigo subtraído do número de parcelas pagas nos parcelamentos anteriores."

"Art. 164. Os débitos tributários em fase judicial, de um mesmo contribuinte, até a etapa anterior à destinação do bem à hasta pública, poderão ser parcelados em até 96 (noventa e seis) parcelas mensais e sucessivas, observado o valor mínimo de cada parcela de R$ 25,00 (vinte e cinco ( continua ... )

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