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Notif. CGT/Porto Alegre-RS S/N/07 - Notif. - NOTIFICAÇÃO GESTORES DA CÉLULA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA - CGT/Porto Alegre-RS S/N de 09.11.2007

DOM-Porto Alegre: 09.11.2007

(Notifica os contribuintes da decisão referente às impugnações apresentadas contra vedação de ingresso no Simples Nacional.)


Considerando o disposto no § 6º do artigo 16 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006; o disposto no § 1º do artigo 8º da Resolução CGSN 4, de 30 de maio de 2007; o disposto no artigo 1º da Instrução Normativa da Secretaria Municipal da Fazenda 5, de 31 de agosto de 2007, e considerando as impugnações apresentadas contra vedação de ingresso no Simples Nacional realizada por este município, torno público o resultado dos processos analisados, notificando, os contribuintes que impetraram tais processos de impugnação, da decisão final desta Administração Tributária.

001.028129.07.5DEFERIDO
001.039978.07.9DEFERIDO
001.040093.07.7DEFERIDO
001.045492.07.7DEFERIDO
001.049284.07.0DEFERIDO
001.049373.07.2INDEFERIDO
( continua ... )

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