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Edital DRM - Campinas - SP S/N/07 - Edital - Edital DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM - Campinas - SP S/N de 09.11.2007

DOM-Campinas: 10.11.2007

Obs.: Ret. DOM de 22.12.2007

(Notifica as pessoas jurídicas abaixo identificadas da exclusão do Simples Nacional em razão de débitos junto a Fazenda Municipal.)


O DIRETOR DE RECEITAS MOBILIÁRIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto nos artigos 16 e 31 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, combinados com o artigo 8º da Resolução nº 04, de 30 de maio de 2007, do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN, expede o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO, na forma do artigo 21, inciso IV da Lei 13.104 de 17/10/2007, para notificar as Pessoas jurídicas, estabelecidas neste Município, abaixo identificadas pelo número de seu Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, conforme arquivo eletrônico de 01/10/2007, fornecido pela Receita Federal do brasil - RFB - o qual foi disponibilizado pelo Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, que possuem débito com a Fazenda Municipal, motivo pelo qual estão excluídas do Simples Nacional, a partir de 1º de janeiro de 2008. Entretanto, a Pessoa Jurídica abaixo identificada que tenha regularizado seus débitos até 31/10/2007 e que deseje permanecer no Simples Nacional, deverá apresentar requerimento com os comprovantes dessa regularização, protocolizado no Protocolo Geral desta Prefeitura - Avenida Anchieta, nº 200, Térreo - no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir do 3º (terceiro) dia após a publicação do presente edital.

Campinas, 09 de novembro de 2007

JOSÉ ALEXANDRE DA GRAÇA BENTO

Diretor do Departamento de Receitas Mobiliária

( continua ... )

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