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Port. Conj. MPS/INSS/DATAPREV 449/07 - Port. Conj. - Portaria Conjunta Ministério da Previdência Social, do Instituto Nacional do Seguro Social, e da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - MPS/INSS/DATAPREV nº 449 de 08.11.2007

D.O.U.: 12.11.2007

(Dispõe o recebimento e a apuração de denúncias no âmbito do Ministério da Previdência Social - MPS, do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV).


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 6º da Portaria nº 328 de 25.06.2010.

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL; O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; E O PRESIDENTE DA EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - DATAPREV, no uso de suas atribuições, resolvem:

Art. 1º Disciplinar o recebimento e a apuração de denúncias no âmbito do Ministério da Previdência Social - MPS, do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV conforme procedimentos estabelecidos por esta Portaria.

Art. 2º As unidades do MPS, INSS e da DATAPREV ao receberem quaisquer denúncias deverão efetuar o cadastramento das mesmas no Sistema de Ouvidoria do MPS.

Art. 3º Caberá à Ouvidoria-Geral ao receber as denúncias cadastradas pelas unidades adotar as seguintes providências:

I - analisá-las para fins de encaminhamento, conforme o caso, ao Gabinete do Ministro, à Secretaria-Executiva, à Assessoria de Pesquisa Estratégica e de Gerenciamento de Riscos -APE-GR, do MPS, à Auditoria-Geral do INSS e as suas projeções regionais, à Corregedoria-Geral do INSS, à Gerência Regional, à Gerência Executiva do INSS e à DATAPREV; e

II - monitorar os casos pendentes de solução e comunicar ao denunciante, quando for o caso.

Art. 4º Recebida a denúncia encaminhada pela Ouvidoria-Geral caberá à ( continua ... )

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