Dec. Est. PE 30.990/07 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.990 de 08.11.2007

DOE-PE: 09.11.2007

Dispõe sobre a fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que trata do PRODEPE, concedido à empresa INFA - INSTITUTO FARMACÊUTICO PERFECT LTDA. pelo Decreto nº 30.707, de 14 de agosto de 2007.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e respectivas alterações;

CONSIDERANDO o Decreto nº 30.707, de 14 de agosto de 2007;

CONSIDERANDO a Resolução nº 09, de 10 de agosto de 2006, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD/DIPER - SEFAZ nº 016/2006, e o Ofício CONDIC nº 153/2006, de 20 de outubro de 2006,

DECRETA:

Art. 1º A fruição do estímulo concedido pelo Decreto nº 30.707, de 14 de agosto de 2007, à empresa INFA - INSTITUTO FARMACÊUTICO PERFECT LTDA., estabelecida na Avenida Presidente Kennedy, nº 2274 - Peixinhos - Olinda - PE, com CNPJ/MF nº 010.777.548/0001-04 e CACEPE nº 18.1.660.0007362-5, fica condicionada à observância das seguintes características, nos termos do artigo 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações.

Art. 2º A fruição do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância das seguintes características:

I - natureza do projeto: ampliação com implantação de nova linha de produtos/isonomia;

II - enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário e relevante;

III - produtos beneficiados: removedor de esmalte à base de acetona - NBM/SH 2914.11.00 - a partir de 144.001 litros; removedor de esmalte à base de copaíba - NBM/SH 2914.19; removedor de esmalte à base de fitoqueratina - NBM/SH 2914.19; removedor de esmalte sem acetona - NBM/SH 3304.3000; descolorante (água oxigenada) - NBM/SH 2847.00.00 - a partir de 100.001 litros; óleos - NBM/SH 2710.11.29 - a partir de 9.001 litros; cremes - NBM/SH 2710.11.29 - a partir de 9.001 litros; colônias - NBM/SH 3303.00; sabonetes - NBM/SH 3401.19.00; preparações para lavagem (xampu) - NBM/SH 3402.90.30; antisséptico bucal - NBM/SH 3306.90.00 e bicos para mamadeiras - NBM/SH 4014.90.90 - a partir de 6.001 dúzias;

IV - prazos de fruição:

a) para os produtos da indústria prioritária - sabonetes, preparações para lavagem (xampu), antisséptico bucal e bicos para mamadeiras: 12 (doze) anos, contados a partir de setembro de 2007, mês subseqüente ao da publicação do ( continua ... )

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